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Os
Erros e as Inconsistências |
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Nestes
13 anos de vigência da Lei 8.112 ocorreram mais de 220 alterações,
sendo que, |
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Deixaram
de ser incluídas as alterações da Lei 10.667, |
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Não constam, também, os parágrafos 6º e 7º do art.93, acrescidos pela Lei 10.470, de 25 de junho de 2002, bem como não está alterado o parágrafo 5º do mesmo artigo; |
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No artigo 25 não se encontram os incisos I e II, bem como nenhum dos outros 13 dispositivos acrescidos pela MP 2.088-38/01 e convalidados pela MP 2.225-41/01; |
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As 140 alterações da MP 1.522/96, constam como redações pela Lei 9.527, o que induz à erro, pois o usuário entende que os direitos e deveres entraram em vigor em 11/2/1997, (Lei 9.527), quando, na verdade, estavam em vigor desde 14/10/96 data da MP 1.522; |
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Da série de alterações introduzidas por edições anteriores da MP 2.225-45/01, consta somente a alteração do inciso X do Art.117, pela MP 1.797-08/98; |
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Deixaram
de ser anotados os registros das regulamentações efetuadas pelos
Decretos. |