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Os
Erros e as Inconsistências |
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| Além
das atualizações acima, nestes 12 anos de vigência da Lei 8.112 ocorreram outras
199 alterações, sendo que 125 foram efetuadas pela MP 1.522/96 que foi transformada na Lei 9.527/97, 45 por outras MPs. e 29 por Leis. Na versão do site do SISLEX foi constatado que: |
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As
125 alterações da MP 1.522/96, constam na versão do SISLEX como redações
dadas |
No artigo 31, não se encontra o parágrafo único; |
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Na alínea b)
do inciso VII do artigo 102, consta como |
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Em dois
artigos seis alterações não constam a referência de que foram acrescidos, |
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Em 37 dos 58
dispositivos acrescidos, constam "Redação dada" e não "Acrescido", |
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Da série de 30
alterações originárias da MP 1.815/99, na versão da AGU, algumas |
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Da série de 30
alterações originárias da MP 1.815/99, na versão da AGU, algumas |
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A Lei 8.216/91 acrescentou
os §§ 3º e 4º ao art.78. Como na versão da AGU não consta |
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A Lei 8.270/91, entre
outros dispositivos, alterou o § 2º do art.19. No site da AGU, |