Toda a Base de Dados será, diariamente, tratada, consolidada, indexação e atualizada com a 
incorporação de todas as alterações no mesmo dia 
da publicação no Diário Oficial.

Por isso, quando o usuário efetua uma 
consulta o Sistema devolve, sempre,
a resposta atualizada, já  trazendo as 
novas redações dos textos legais.
Para permitir que em poucos minutos o usuário 
tome conhecimento das alterações ocorridas, foi disponibilizada
a RESENHA, que traz, no mesmo dia da publicação, a ementa de todos
os textos alterados com links para a íntegra do respectivo normativo.