Toda a Base de Dados será, diariamente, tratada, consolidada, indexação e atualizada com a  incorporação de todas as alterações no mesmo dia  da publicação no Diário Oficial.
Por isso, quando o usuário efetua uma  consulta o Sistema devolve, sempre, a resposta atualizada, já  trazendo as  novas redações dos textos legais.
Para permitir que em poucos minutos o usuário  tome conhecimento das alterações ocorridas, foi disponibilizada a RESENHA, que traz, no mesmo dia da publicação, a ementa de todos os textos alterados com links para a íntegra do respectivo normativo.